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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16945| Título: | Decisão n. 1163202 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa ARTE NATIVA PRODUTOS NATURAIS LTDA. foi autuada por veicular propaganda de um produto registrado como alimento, atribuindo-lhe propriedades não aprovadas que poderiam gerar confusão quanto à sua qualidade. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.407916/2015-27 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0590277151 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alimentos Alegações não comprovadas Grande porte Primariedade Risco médio Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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