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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16971| Título: | Decisão n. 1178928 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A pessoa RAFAEL AUGUSTO EUPHROSINO foi autuada por importar produto para saúde sem a devida autorização do detentor do registro no Brasil. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.597908/2018-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0828245185 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Produto sem registro Pessoa física Primariedade Risco baixo Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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