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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/16974| Título: | Decisão n. 1182746 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa ARREBITE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos alimentícios com indicações não autorizadas e não comprovadas, causando possível confusão sobre a verdadeira natureza e qualidade dos produtos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, dobrada por reincidência, além da proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.418520/2018-53 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0594669187 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alimentos Alegações não comprovadas Empresa de pequeno porte Reincidência Risco baixo Multa Proibição de Propaganda |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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