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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17025| Título: | Decisão n. 1204415 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A, anteriormente VRG LINHAS AÉREAS S/A, foi autuada por não cumprir a Notificação nº 127/2016, que exigia a apresentação da lista de passageiros e tripulantes do Vôo G3-2165, relacionado a um caso suspeito de meningite. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, cujo valor foi dobrado devido à reincidência da empresa em infrações sanitárias. |
| Número do Processo: | 25752.568076/2016-00 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2603855162 - CVPAF-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Viajantes Infraestrutura aeroportuária Grande porte Reincidência Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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