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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17032| Título: | Decisão n. 1205517 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A pessoa JAMES DEAN DOS SANTOS SOUZA foi autuada por importar equipamentos e materiais médicos tratados como uso pessoal, mas destinados a uso profissional. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25759.209850/2017-57 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0650241175 - PA-GUARULHOS-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Produtos para saúde Pessoa física Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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