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Título: Decisão n. 1208081 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa FORT VITTA SUPLEMENTOS LTDA ME foi autuada por divulgar alimentos com alegações de propriedades terapêuticas não aprovadas pela ANVISA, apresentando informações que poderiam induzir a erro sobre a natureza e qualidade dos produtos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.178086/2016-95
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2008475167 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Alimentos

Alegações terapêuticas

Microempresa

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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