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Título: Decisão n. 1217952 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa AGUSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME foi autuada por fabricar e comercializar o produto cosmético LIVE.LIFE PROFESSIONAL BLIVE sem registro na ANVISA, apesar de classificado como produto de grau 2. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.745920/2019-10
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 464/2019/COPAS – GGFIS-DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Cosméticos

Comercialização

Produto sem registro

Microempresa

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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