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Título: Decisão n. 1218765 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2020
Resumo: A empresa TRENTO INDÚSTRIA QUÍMICA DE CERAS E VELAS LTDA. foi autuada por fabricar produto sem registro/notificação junto à ANVISA e por não cumprir a Notificação nº 24-035/2016. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.463141/2017-37
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1718838175 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Descumprimento de notificação

Fabricação

Produto sem registro

Médio Porte

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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