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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17114| Título: | Decisão n. 1229716 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. foi autuada por contratar uma empresa de transporte sem a devida autorização sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, sendo dobrada em razão da reincidência. |
| Número do Processo: | 25748.466535/2016-37 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 08/2016 – CVPAF/ES Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Transporte Médio Porte Reincidência Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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