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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17122| Título: | Decisão n. 1231884 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA foi autuada por importar produtos para saúde sem a devida Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e por divergências na rotulagem dos produtos. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25743.381888/2016-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2327659162-PP-PARANAGUA-PR Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Produtos para saúde Autorização de Funcionamento de Empresa Grande porte Primariedade Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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