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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-07-22T14:24:51Z-
dc.date.available2025-07-22T14:24:51Z-
dc.date.issued2020-11-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17159-
dc.description.abstractA empresa MERCEARIA O & G LTDA. foi autuada por importar produtos contendo novos ingredientes sem a devida aprovação da ANVISA e por apresentar rotulagem irregular, com informações obrigatórias ausentes. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 1245941 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0764859176-PP-SANTOS-SPpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordImportaçãopt_BR
dc.subject.keywordRotulagempt_BR
dc.subject.keywordMédio Portept_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.subject.keywordRisco médiopt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25767.233695/2017-34pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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