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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17184| Título: | Decisão n. 1254334 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa OCEANPACT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA foi autuada por operar a embarcação MAGE no Porto de Açu sem Certificado de Livre Prática e por uma troca de turma de tripulantes sem a devida autorização. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25752.322966/2016-33 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2238621161-PP-Macae Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado de Livre Prática Grande porte Primariedade Risco baixo Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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