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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17194| Título: | Decisão n. 1259285 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa VITAL NATUS FARMACÊUTICA LTDA. foi autuada por divulgar alimentos com alegações de propriedades terapêuticas não aprovadas pela ANVISA, gerando interpretação falsa sobre a natureza e qualidade dos produtos. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de proibição da propaganda irregular e multa. |
| Número do Processo: | 25351.177561/2016-61 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 17-178/2016- GGFIS/ANVISA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Alegações não comprovadas Médio Porte Reincidência Risco alto Multa Proibição de Propaganda |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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