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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17225| Título: | Decisão n. 1274753 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO foi autuada por irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi declarado parcialmente nulo, e a penalidade de multa anteriormente aplicada foi cancelada, com orientações para regularização junto ao CADIN e à dívida ativa, caso necessário. |
| Número do Processo: | 25757.857809/2008-43 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 23/08 - CVPAF-PE Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Nulidade |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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