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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17227| Título: | Decisão n. 1276423 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | A empresa ALFAMARES TRANSPORTES APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO EPP foi autuada por operar a embarcação Rocky I com o Certificado de Livre Prática expirado. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25757048990/2018-82 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0068568/18-2 - PVPAF-RECIFE-PORTO Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado de Livre Prática Empresa de pequeno porte Reincidência Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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