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Título: Decisão n. 2166383 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA foi autuada por não comunicar à autoridade sanitária a ocorrência de um caso de COVID-19 confirmado em uma trabalhadora. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25755.437662/2020-91
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3989341203 - CVPAP-PB
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Infraestrutura portuária

Descumprimento de norma

Médio Porte

Reincidência

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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