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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17267| Título: | Decisão n. 2171177 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa DUDAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP foi autuada por fabricar e comercializar o produto NILA BTOX ORGÂNICO OLEO DE MACADÂMIA sem o devido registro na ANVISA, ao classificar incorretamente o cosmético como grau 1 em vez de grau 2. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.252927/2020-26 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1009372209 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produto sem registro Cosméticos Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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