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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17283Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_2173194.pdf | 110.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO ABERTO (CC BY-NC-ND 4.0) - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa permite o reconhecimento da produção intelectual como sendo de acesso aberto, adotando-se assim, a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NonDerivates 4.0 International. Concedendo a outros que realizem o download e compartilhamento da produção intelectual desde que atribuam crédito ao autor, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Quarta Diretoria (DIRE4) | - |
| dc.contributor.author | Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) | - |
| dc.date.accessioned | 2025-07-22T18:47:57Z | - |
| dc.date.available | 2025-07-22T18:47:57Z | - |
| dc.date.issued | 2022-12-12 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17283 | - |
| dc.description.abstract | A empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS PURIFIC LTDA ME foi autuada por não garantir as boas práticas para industrialização de água adicionada de sais destinada ao consumo humano, além de falhas no controle de qualidade e higienização. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Decisão n. 2173194 CAJIS/DIRE4/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Decisão/PAS | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1380752208 - GGFIS | pt_BR |
| dc.description.additional | Decisão em 1ª instância | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Boas Práticas | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Desvio de qualidade | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Higienização | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Microempresa | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Primariedade | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Risco alto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Multa | pt_BR |
| dc.rights.access | Open Access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.376899/2020-31 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões | |
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