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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17285| Título: | Decisão n. 2174060 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa LEONEL CARDIAL JACOMINI foi autuada por fazer publicidade e expor à venda o produto LIPO 6 BLACK ULTRA CONCENTRATE com alegações não autorizadas, além de descumprir uma notificação que determinava a suspensão da comercialização de produtos não aprovados. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.387602/2020-63 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1410442203 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Expor à venda Alegações não comprovadas Pessoa física Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_2174060.pdf | 145.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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