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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17321| Título: | Decisão n. 1929028 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa CENTRO DE NEGÓCIOS ESD DO BRASIL INTERNACIONAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO, COMÉRCIO EXTERIOR E REPRESENTAÇÃO LTDA foi autuada por divulgar o produto BIOECONAT-ES01 em seu site sem registro ou notificação na ANVISA e por descumprir notificação para suspensão da publicidade. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.298729/2020-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1146099207-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Produto sem registro Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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