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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17330| Título: | Decisão n. 1931705 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO PRODUTOS LIMPEZA MATTOS LTDA-ME foi autuada pela fabricação e comercialização do produto LIMPADOR LIMPOLAR MULTI-USO 500ml sem registro na Anvisa e por utilizar o número de registro de outro produto saneante, criando confusão e erro sobre suas características. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.197895/2020-99 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0833151201-GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Comercialização Saneantes Produto sem registro Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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