Decisão n. 1933983 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 1933983 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2022
Resumo:	A empresa VULGO SUPLEMENTOS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA foi autuada por fabricar e comercializar diversos produtos alimentícios com alegações de propriedades funcionais sem o devido registro na ANVISA, fazer publicidade indevida desses produtos e não implementar boas práticas de fabricação. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25351.149124/2020-95
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0662120201 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Alimentos Alegações não comprovadas Boas Práticas de Fabricação Microempresa Primariedade Risco alto Multa
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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