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Título: Decisão n. 1956660 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa PELO E PELE INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar o produto Talco Pré Depilação sem registro ou notificação na ANVISA, além de comercializá-lo após a data de validade. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.208625/2020-11
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0874248201 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Produto sem registro

Fabricação

Microempresa

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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