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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17406| Título: | Decisão n. 1972651 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa HEADQUARTERS CONTACT INFOR ADDRESS foi autuada por iniciar a operação de descarga do Navio ELISA sem a anuência prévia da Anvisa, sem Livre Prática e com o Certificado de Controle Sanitário de Bordo vencido, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25765.317529/2021-81 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1395325217 - CVPAF-SE.D Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Navio Certificado de Livre Prática Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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