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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17415| Título: | Decisão n. 1977200 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa JUNKER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA foi autuada por expor à venda o produto SERRA ELÉTRICA PARA GESSO OSCILAN sem o devido Cadastro na Anvisa e por não possuir Autorização de Funcionamento para comercializar produtos correlatos. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.392074/2020-64 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1422966208 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Expor à venda Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Microempresa Primariedade Risco baixo Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1977200.pdf | 126.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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