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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17423| Título: | Decisão n. 1983173 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa LIFE NATURAL IMPORT LTDA. foi autuada por fazer publicidade e expor à venda na internet produtos com alegações não autorizadas que poderiam induzir a erros sobre a qualidade desses produtos, além de vender alimentos com constituintes não avaliados quanto à sua segurança. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.227024/2020-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0932596204 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Alegações não comprovadas Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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