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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17433| Título: | Decisão n. 1987892 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ONG Sem Fronteira foi autuada por realizar a coleta e transporte de resíduos sólidos não perigosos sem a devida autorização de funcionamento junto à Anvisa. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25767.091054/2020-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 25767.091054/2020-97 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Transporte Resíduos sólidos Grande porte Primariedade Risco baixo Advertência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_1987892.pdf | 106.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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