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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17445| Título: | Decisão n. 1996179 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ROSECLER MARIA BOEIRA AVELINO COMERCIO E MARKETING DE PRODUTOS foi autuada por fabricar e comercializar produtos saneantes para limpeza automotiva sem Autorização de Funcionamento Especial (AFE) e por não responder a notificação referente ao recolhimento do produto. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.699929/2019-41 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 430/2019-COPAS - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Saneantes Autorização de Funcionamento de Empresa Descumprimento de notificação Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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