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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17471| Título: | Decisão n. 2012350 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa RPD PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA-ME foi autuada por fabricar e comercializar o produto ÁLCOOL 70% (HIGIENIZADOR DE MÃOS) sem registro na ANVISA e sem autorização de funcionamento (AFE). O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente com a descaracterização da infração de "comercialização" e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.647068/2020-50 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 886/2020/COPAS - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Comercialização Autorização de Funcionamento de Empresa Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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