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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17496| Título: | Decisão n. 2024068 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ALDA FREDERICO NOVAES foi autuada por expor à venda o produto RATICIDA ERA RATO, ISCA PRONTA PARA USO, sem registro na ANVISA, e por não atender ao solicitado na Notificação nº 24-368/2018/COISC/GIPRO/GGFIS/ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.237697/2020-75 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0965691200 – GGFIS/DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Produto sem registro Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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