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Título: Decisão n. 2029815 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa FARMÁCIA PREMIUM LTDA. foi autuada por expor à venda e comercializar na internet medicamentos sem registro, além de medicamentos de controle especial sem exigência de prescrição médica e sem possuir Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.407541/2020-68
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1470924204 - GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamentos

Expor à venda

Autorização de Funcionamento de Empresa

Microempresa

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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