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Título: Decisão n. 2039798 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa LABORATÓRIO TIARAJU ALIMENTOS E COSMÉTIC0S LTDA. foi autuada por fabricar e expor à venda medicamentos fitoterápicos sem registro na Anvisa e sem Autorização de Funcionamento. O Auto de Infração Sanitário foi mantido parcialmente e foi aplicada a penalidade de proibição de propaganda e multa.
Número do Processo: 25351.921304/2021-96
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 77 - GGFIS- DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Medicamentos

Autorização de Funcionamento de Empresa

Produto sem registro

Grande porte

Primariedade

Risco alto

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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