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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17527| Título: | Decisão n. 2040950 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa F.H.S. DUARTE PRODUTOS NATURAIS foi autuada por expor à venda na internet o produto Chamomille - 60 caps sem registro e por fazer publicidade desse produto atribuindo indicações terapêuticas e propriedades medicinais não comprovadas junto à ANVISA, além de descumprir a Notificação nº 234/2020. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.004547/2021-68 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3051233216 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Expor à venda Publicidade Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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