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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17543| Título: | Decisão n. 2045801 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa CENTRAL NUTRITION INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME foi autuada por expor à venda e realizar publicidade de alimentos atribuindo propriedades terapêuticas não autorizadas, configurando infração à legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência e proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.267675/2020-30 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1053719208 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alimentos Publicidade Alegações terapêuticas Microempresa Primariedade Risco alto Advertência Proibição de Propaganda |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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