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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17557| Título: | Decisão n. 2051005 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa PURE SUN COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA. foi autuada por divulgar e expor à venda na internet o cosmético Creme Facial com Hidratação e Proteção Solar Pure Sun com alegações não aprovadas, o que infringe a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.238247/2020-08 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0967295208 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Alegações não comprovadas Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisão_2051005.pdf | 107.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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