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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17558| Título: | Decisão n. 2051127 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa G. DE J. FERREIRA EIRELI foi autuada por adquirir e usar produto para saúde usado sem o recondicionamento obrigatório e sem comprovação da origem, além de não cumprir ato de autoridade sanitaria ao não enviar a nota fiscal do equipamento CARDIOGRAFO MODELO EX-03 nº de série 10EQ00483. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.291331/2021-22 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1316434211 - GGALI-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Microempresa Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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