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Título: Decisão n. 2058762 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa DIACOM COMERCIAL EIRELI foi autuada por rotular, distribuir e comercializar o produto Probiótico em pó de marca Bem Vital Regulatis com alegações funcionais não aprovadas pela ANVISA. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.715030/2020-17
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2423112206 – GGFIS-DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Alegações não comprovadas

Distribuição

Grande porte

Primariedade

Risco médio

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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