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Título: Decisão n. 2060644 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2022
Resumo: A empresa UNILEVER BRASIL LTDA foi autuada por descumprir normas regulamentares e legais no processo de importação de produtos sob vigilância sanitária, ao realizar a importação em nome de uma funcionária, configurando irregularidade. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25759.223377/2018-31
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0314681182 - PA-Guarulhos-SP
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Descumprimento de norma

Importação

Grande porte

Reincidência

Risco baixo

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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