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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17639| Título: | Decisão n. 2092162 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA foi autuada por expor à venda e fazer publicidade do produto “EMAGFIT - Emagrecedor Fitoterápico” sem registro na Anvisa, descumprindo notificações e resoluções sanitárias. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, que, em razão de reincidência, foi dobrada. |
| Número do Processo: | 25351.178920/2020-35 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3467219202 – GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Produto sem registro Descumprimento de notificação Grande porte Reincidência Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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