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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17684| Título: | Decisão n. 2115161 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa ÔMEGA NUTRITION INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA foi autuada por comercializar o medicamento fitoterápico Tribulus Ji Li DemonsLab sem registro na Anvisa, não possuir Autorização de Funcionamento para atividades relacionadas a medicamentos, descumprir a Resolução que proíbe o uso do mesmo produto e não responder à notificação recebida. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.537164/2021-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2049646/21-0 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Comercialização Autorização de Funcionamento de Empresa Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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