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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17698| Título: | Decisão n. 2127221 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | A empresa LS TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO ONLINE LTDA. foi autuada por expor à venda na internet medicamentos sem registro, por não possuir AFE na ANVISA, por fazer publicidade de produtos fitoterápicos com alegações não autorizadas e por não responder a notificação da ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi mantido parcialmente e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25351.159077/2022-50 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4371388222 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Produto sem registro Autorização de Funcionamento de Empresa Alegações não comprovadas Empresa de pequeno porte Primariedade Risco alto Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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