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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17702| Título: | Decisão n. 2507570 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A pessoa física EMANUEL GONÇALVES PENICHE foi autuada por expor à venda e fazer propaganda do medicamento Saúde Total Harp, sem registro sanitário e Autorização de Funcionamento. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa, além da proibição da propaganda irregular. |
| Número do Processo: | 25351.068947/2022-82 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0496761225 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Autorização de Funcionamento de Empresa Pessoa física Primariedade Risco alto Multa Proibição de Propaganda |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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