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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17722| Título: | Decisão n. 2524781 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa SUPER JOBS VENTURES E PARTICIPAÇÕES LTDA foi autuada por expor à venda e fazer publicidade de produtos contendo derivados de Cannabis sem registro perante a Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à dissolução regular da empresa, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo. Não foi imposta penalidade, considerando a extinção da inscrição da pessoa jurídica. |
| Número do Processo: | 25351.460463/2021-19 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3931634213 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Expor à venda Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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