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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17723| Título: | Decisão n. 2553317 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa MEDIC LABORATORIOS LTDA. foi autuada por realizar publicidade e fabricar produtos florais com indicações terapêuticas típicas de medicamentos sem registro na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção formal da empresa, tornando inviável o prosseguimento do processo administrativo. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.729135/2021-34 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2643880211- GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Medicamentos Produto sem registro Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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