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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17727| Título: | Decisão n. 2570235 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa SUDESTE MANUTENCAO E CONSERVACAO EIRELI foi autuada por executar serviço de limpeza sem estar regularizada perante a ANVISA no Aeroporto do Congonhas. O Auto de Infração foi arquivado devido à nulidade da autuação, uma vez que não foi observada a exigência da "dupla visita" para orientar a empresa antes da lavratura do auto. |
| Número do Processo: | 25759.336806/2020-53 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1266614209 - CVPAF-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Limpeza e desinfecção Infraestrutura aeroportuária Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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