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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-07-29T20:49:38Z-
dc.date.available2025-07-29T20:49:38Z-
dc.date.issued2023-09-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17728-
dc.description.abstractA Sra. CRISTIANA LACERDA VIANA DA SILVA foi autuada por fazer propaganda e expor à venda o medicamento DECA NANDROLONA DECANOATO sem exigência de prescrição médica e por entidade sem AFE, infringindo a legislação pertinente. O Auto de Infração foi arquivado, pois foi constatada a ilegitimidade passiva da autuada, uma vez que seu CPF foi utilizado indevidamente na publicidade irregular.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2572837 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2493615204 - GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordMedicamentospt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordPublicidadept_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.subject.keywordIlegitimidade passivapt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25351.737620/2020-09pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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