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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17732| Título: | Decisão n. 2624474 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA foi autuada por operar uma embarcação com certificado de tratamento domissanitário vencido e por falta de informações no Documento Único Virtual (DUV) sobre a afretamento da embarcação. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ausência de comprovação de irregularidades nas condutas acusadas, uma vez que a empresa cumpriu as exigências sanitárias no prazo estabelecido. |
| Número do Processo: | 25741.083050/2023-76 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0132711/23-9 - PP-ITAJAÍ-SC Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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