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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17733| Título: | Decisão n. 2642751 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa R&D SUPLEMENTOS LTDA. foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos que contêm substâncias cuja segurança, qualidade e eficácia não foram comprovadas na ANVISA, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido ao encerramento regular das atividades da empresa, tornando inviável o prosseguimento do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.880399/2016-89 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1284005160 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Alegações não comprovadas Expor à venda Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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