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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/17789| Título: | Decisão n. 2317663 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | A empresa TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI foi autuada pela importação de produto sujeito à anuência da ANVISA sem o devido registro de Licenciamento de Importação no SISCOMEX. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. |
| Número do Processo: | 25741.436359/2021-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 01/2021- PP- ITAJAI-SC Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Produto sem registro Grande porte Reincidência Risco baixo Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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