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Título: Decisão n. 2507396 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2023
Resumo: A empresa DEMAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA foi autuada por fazer propaganda de medicamentos em seu site, promovendo ações que poderiam induzir a compra em excesso, infringindo o artigo 58 da Lei nº 6.360/1976. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.172056/2020-68
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3460125202 - GGFIS - DF
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Publicidade

Medicamentos

Grande porte

Primariedade

Risco baixo

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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